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LEI SALARIAL PARA JUÍZES

  • há 2 dias
  • 1 min de leitura

Fachin quer regulamentar a remuneração da magistratura e colocar um limite nos chamados penduricalhos.


Imagem: Freepik


O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, afirmou que deverá ficar pronta até o final do ano uma minuta de projeto de lei para regulamentar a remuneração dos juízes. Atualmente, o teto constitucional é de R$ 46.366 mensais, mas pagamentos de benefícios extras podem elevar a remuneração total para até R$ 78,8 mil. Fachin defende uma solução que seja pública, justa e fiscalmente sustentável.

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